REsp 2245642 - DECISAO

REsp 2245642 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 173 do CTN estabelece prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito tributário sem previsão de interrupção ou suspensão, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, parte do crédito foi considerada extinta pela decadência em virtude do lançamento realizado apenas em 04/02/1999.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Constituição Do Crédito Tributário, Interrupção Do Prazo Decadencial, Suspensão Do Prazo Decadencial, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Decadência Constituição Do Crédito Tributário Interrupção Do Prazo Decadencial Suspensão Do Prazo Decadencial Execução Fiscal Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial para constituição do crédito tributário admite interrupção ou suspensão
  2. 2 Se houve decadência dos débitos relativos a fatos geradores ocorridos entre 10/1992 e 12/1993 diante do lançamento em 04/02/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 173 do CTN estabelece prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito tributário sem previsão de interrupção ou suspensão, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, parte do crédito foi considerada extinta pela decadência em virtude do lançamento realizado apenas em 04/02/1999.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo