RMS 74566 - ACORDAO

Parties: Agravante/impetrante: Robson Luiz Oliveira Lima Junior; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma
Legal Topics: Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Legitimidade/ilegitimidade De Autoridade Coatora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Robson Luiz Oliveira Lima Junior

Agravante/impetrante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma

1 decadência do prazo para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
2 momento inicial da contagem do prazo decadencial (ciência da reprovação em 28/10/2014)
3 inexistência de efeito suspensivo de pedido administrativo ou recurso administrativo sobre o prazo (Súmula 430 do STF)