PUIL 5643 - DECISAO

PUIL 5643 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o processamento do PUIL: faltou aos autos a certidão/cópia integral do paradigma proveniente da Turma Recursal do Rio Grande do Sul (incidindo Súmula 284/STF) e o precedente do Paraná não permitiu inferir o termo inicial adotado, inviabilizando o cotejo analítico entre acórdãos, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei nº 12.153/2009 e dos requisitos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ (aplicados por analogia).

Parties
Requerente: Adeildo Freire de Oliveira; Recorrido: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei Nº 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Decadência, Cassação Do Direito De Dirigir, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Requisitos De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Decadência Cassação Do Direito De Dirigir Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Requisitos De Admissibilidade

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Parties

Adeildo Freire de Oliveira

Requerente

5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei Nº 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para expedição da notificação da penalidade de cassação do direito de dirigir (art. 282, § 6º, II, e § 7º, CTB)?
  2. 2 Se houve divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados apta a autorizar PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o processamento do PUIL: faltou aos autos a certidão/cópia integral do paradigma proveniente da Turma Recursal do Rio Grande do Sul (incidindo Súmula 284/STF) e o precedente do Paraná não permitiu inferir o termo inicial adotado, inviabilizando o cotejo analítico entre acórdãos, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei nº 12.153/2009 e dos requisitos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ (aplicados por analogia).

Court Disposition

pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de interpretação de lei.
  • Publique-se.