AREsp 3086414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia (decadência) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e a segunda controvérsia (quantificação do dano moral) demanda reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Ré: BANCO DO BRASIL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Vício Construtivo, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Vício Construtivo Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

BANCO DO BRASIL

Ré

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de ação por vício construtivo (art. 618, par. único, CC)
  2. 2 quantificação e possível redução dos danos morais (art. 944 CC)
  3. 3 prequestionamento e óbice das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia (decadência) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e a segunda controvérsia (quantificação do dano moral) demanda reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se