AREsp 3062757 - DECISAO

AREsp 3062757 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; além disso, a controvérsia envolve fundamentos constitucionais e análise de legislação local relativas à existência de regime próprio, matéria insuscetível de revisão em recurso especial, justificando a manutenção da decisão que reconheceu decadência quinquenal de 07/1987 a 12/1989 e declarou inexigíveis as contribuições de 01/1990 a 12/1994.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Regime Próprio De Previdência, Vinculação Ao Regime Geral De Previdência Social (rgps), Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Previdenciário Constitucional Processual Civil Decadência Prescrição Regime Próprio De Previdência Vinculação Ao Regime Geral De Previdência Social (rgps) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante

Estado do Amazonas

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões federais suscitadas (arts. 458 e 535 CPC/73)
  2. 2 Prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias relativas ao período de 07/1987 a 12/1994
  3. 3 Legitimidade da cobrança pelo INSS no período de 01/1990 a 12/1994 diante da existência de regime próprio estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; além disso, a controvérsia envolve fundamentos constitucionais e análise de legislação local relativas à existência de regime próprio, matéria insuscetível de revisão em recurso especial, justificando a manutenção da decisão que reconheceu decadência quinquenal de 07/1987 a 12/1989 e declarou inexigíveis as contribuições de 01/1990 a 12/1994.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.