REsp 2220390 - DECISAO

REsp 2220390 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante (Tema nº 11) ao caso concreto, não há decadência do direito de revisão, impondo-se a reforma da sentença; em razão da afetação ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ) e das normas regimentais e do CPC, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.370/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; determinação para que o Tribunal de origem processe e julgue nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Incidente De Assunção De Competência, Afetação De Tema
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Incidente De Assunção De Competência Afetação De Tema

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.370/stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazos decadenciais distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e para revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão (art. 103, Lei 8.213/1991)
  2. 2 Forma de contagem dos prazos decadenciais (data de recebimento da primeira prestação vs. conhecimento da decisão administrativa)
  3. 3 Efeitos da afetação de tema aos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante (Tema nº 11) ao caso concreto, não há decadência do direito de revisão, impondo-se a reforma da sentença; em razão da afetação ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ) e das normas regimentais e do CPC, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; determinação para que o Tribunal de origem processe e julgue nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.