AREsp 2573530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém o tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais e a agravante não trouxe prova inequívoca capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez das CDAs nem demonstrou que os marcos temporais invocados se aplicavam ao débito da execução de origem; o reconhecimento da decadência exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AUTOMASAFETY CONSULTORIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Executividade, Presunção De Liquidez E Certeza, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Decadência Prescrição Certidão De Dívida Ativa Exceção De Executividade Presunção De Liquidez E Certeza +1 more

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Parties

AUTOMASAFETY CONSULTORIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de constituir o crédito tributário
  2. 2 Regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Ônus de prova na exceção de executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém o tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais e a agravante não trouxe prova inequívoca capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez das CDAs nem demonstrou que os marcos temporais invocados se aplicavam ao débito da execução de origem; o reconhecimento da decadência exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial