AREsp 2976409 - DECISAO

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Rejeitou‑se a alegação de omissão porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; aplicando a jurisprudência do STJ e o art. 5º da Lei 14.112/2020, concluiu‑se que, nas falências decretadas antes da vigência da Lei 14.112/2020, o prazo decadencial de três anos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 começa a contar da entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (23.1.2021), e como o pedido de habilitação foi em 05/02/2024, o prazo já havia decorrido, devendo o recurso especial ser inadmitido; por isso conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RIO METALÚRGICA S.A.; Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Decorrente Da Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Habilitação De Crédito, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Lei 14.112/2020, Reserva De Crédito, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Falência E Recuperação De Empresas Direito Processual Civil Decadência Habilitação De Crédito Termo Inicial Do Prazo Decadencial Lei 14.112/2020 Reserva De Crédito Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIO METALÚRGICA S.A.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Decorrente Da Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação conjunta do art. 6º, §1º, e do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 3 anos para habilitação retardatária em falência decretada antes da vigência da Lei 14.112/2020 (art. 10, §10, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Se o prazo decadencial deve contar apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que constitui o crédito ou da liquidação, em face do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Rejeitou‑se a alegação de omissão porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; aplicando a jurisprudência do STJ e o art. 5º da Lei 14.112/2020, concluiu‑se que, nas falências decretadas antes da vigência da Lei 14.112/2020, o prazo decadencial de três anos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 começa a contar da entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (23.1.2021), e como o pedido de habilitação foi em 05/02/2024, o prazo já havia decorrido, devendo o recurso especial ser inadmitido; por isso conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.