REsp 2209144 - DECISAO

REsp 2209144 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.370/STJ) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, com baixa no STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Após Afetamento Ao Tema 1.370/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Prazos Decadenciais, Recursos Repetitivos, Afetamento De Tema
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Prazos Decadenciais Recursos Repetitivos Afetamento De Tema

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Após Afetamento Ao Tema 1.370/stj

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 quanto à existência de prazos decadenciais distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem diante do afetamento ao Tema 1.370/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.370/STJ) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, com baixa no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Determinação para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.