REsp 2213954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no STJ é de que o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 não é reinaugurado nem interrompido por pedido administrativo de revisão; no caso, com DIB em 17/10/2012 e ajuizamento em 02/04/2024, houve decadência do direito de revisão, razão pela qual a decisão agravada que reformou o acórdão de origem e julgou extinto o feito por decadência (art. 487, II, do CPC) deve ser mantida.

Parties
Autor: segurado; Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Data De Início Do Prazo Decadencial (dib), Interação Entre Pedido Administrativo E Prazo Decadencial
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Data De Início Do Prazo Decadencial (dib) Interação Entre Pedido Administrativo E Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

segurado

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão do benefício reinaugura ou interrompe o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se, no caso concreto, ocorreu decadência do direito de revisão, considerando DIB em 17/10/2012 e a propositura da ação em 02/04/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no STJ é de que o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 não é reinaugurado nem interrompido por pedido administrativo de revisão; no caso, com DIB em 17/10/2012 e ajuizamento em 02/04/2024, houve decadência do direito de revisão, razão pela qual a decisão agravada que reformou o acórdão de origem e julgou extinto o feito por decadência (art. 487, II, do CPC) deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão de origem, julgar extinto o feito em razão da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC.