REsp 2118991 - DECISAO

REsp 2118991 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada Provimento)
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Reclamatória Trabalhista, Liquidação, Trânsito Em Julgado, Tema 1117/stj
Previdenciário Processual Civil Trabalhista Decadência Revisão De Benefício Reclamatória Trabalhista Liquidação Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para revisão da RMI quando há sentença trabalhista que reconhece verbas remuneratórias
  2. 2 Se deve considerar o trânsito em julgado da sentença de conhecimento ou, quando o título for ilíquido, o trânsito em julgado da liquidação para aferir a decadência
  3. 3 Se o acórdão regional desconsiderou o entendimento consolidado no Tema 1117/STJ