REsp 2176664 - DECISAO

REsp 2176664 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.370/STJ), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento naquele órgão, devendo permanecer suspensos os processos afetados até o fim do julgamento qualificado, com remessa ao STJ apenas após o esgotamento da instância ordinária, de modo a permitir o exame, por esta Corte, apenas das matérias jurídicas eventualmente remanescentes e evitar o fracionamento recursal e a violação do princípio da unicidade recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 quanto ao termo inicial e à interrupção da decadência para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Existência de prazos de decadência distintos para revisão do ato de concessão e para o ato administrativo de deferimento ou indeferimento de pedido de revisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.370/STJ), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento naquele órgão, devendo permanecer suspensos os processos afetados até o fim do julgamento qualificado, com remessa ao STJ apenas após o esgotamento da instância ordinária, de modo a permitir o exame, por esta Corte, apenas das matérias jurídicas eventualmente remanescentes e evitar o fracionamento recursal e a violação do princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Baixa destes autos nesta Corte Superior