REsp 2130615 - DECISAO

REsp 2130615 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, em observância ao procedimento de recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ) e às normas regimentais e do CPC, porque a admissão do recurso como representativo da controvérsia impõe que o reexame ocorra na instância ordinária antes do exame definitivo pelo STJ, evitando fracionamento recursal e permitindo uniformização da matéria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazos decadenciais distintos para impugnação do ato de concessão e para impugnação do ato de indeferimento do pedido administrativo de revisão (art.103 da Lei 8.213/91).
  2. 2 Efeito do requerimento administrativo de revisão sobre a contagem do prazo decadencial.
  3. 3 Incidência do procedimento de recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, em observância ao procedimento de recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ) e às normas regimentais e do CPC, porque a admissão do recurso como representativo da controvérsia impõe que o reexame ocorra na instância ordinária antes do exame definitivo pelo STJ, evitando fracionamento recursal e permitindo uniformização da matéria.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior