REsp 2177745 - DECISAO

REsp 2177745 - DECISAO

Porquanto a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como tema repetitivo (Tema 1.370/STJ) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado, de modo a esgotar a instância ordinária antes do novo envio ao STJ, evitando fracionamento do recurso e violação ao princípio da unicidade recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Tema 1.370/stj E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Tema 1.370/stj E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos para revisão de benefícios
  2. 2 Aplicação do rito de recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem após afetação de tema representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Porquanto a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como tema repetitivo (Tema 1.370/STJ) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado, de modo a esgotar a instância ordinária antes do novo envio ao STJ, evitando fracionamento do recurso e violação ao princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior