REsp 2150724 - DECISAO

REsp 2150724 - DECISAO

A admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda novo julgamento na instância ordinária, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e ao art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando o fracionamento do recurso e preservando o princípio da unicidade recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (recurso Representativo Da Controvérsia Tema 1.370/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; autos permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado do Tema 1.370/STJ.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Tempo Especial, Agentes Nocivos, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Recursos Repetitivos (tema 1.370/stj)
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Tempo Especial Agentes Nocivos Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (recurso Representativo Da Controvérsia Tema 1.370/stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazos de decadência distintos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão (art. 103, Lei 8.213/1991)
  2. 2 Termo inicial da decadência em caso de pedido de revisão administrativa protocolado antes de 10 anos da concessão do benefício
  3. 3 Reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes nocivos (hidrocarbonetos, substâncias inflamáveis/explosivas)

Ratio Decidendi

A admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda novo julgamento na instância ordinária, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e ao art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando o fracionamento do recurso e preservando o princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; autos permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado do Tema 1.370/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.