RMS 75153 - ACORDAO

RMS 75153 - ACORDAO

O tribunal manteve que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr da ciência do ato impugnado (art. 23, Lei 12.016/2009); como a Administração cientificou o indeferimento do recurso administrativo em 13/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 26/2/2024, a pretensão não estava fulminada pela decadência, razão pela qual o agravo interno não trouxe argumentos aptos a desconstituir o entendimento e foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: EVERTON PETER RIBEIRO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravos internos desprovidos; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Competência Do Judiciário Quanto À Banca Examinadora
Processual Civil Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Anulação De Questões Coisa Julgada +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

EVERTON PETER RIBEIRO QUEIROZ

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital relativo à atribuição de pontos por anulação de questão a todos os candidatos
  3. 3 vinculação de decisões judiciais às partes

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr da ciência do ato impugnado (art. 23, Lei 12.016/2009); como a Administração cientificou o indeferimento do recurso administrativo em 13/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 26/2/2024, a pretensão não estava fulminada pela decadência, razão pela qual o agravo interno não trouxe argumentos aptos a desconstituir o entendimento e foi desprovido.

Court Disposition

Agravos internos desprovidos; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.