RMS 73738 - ACORDAO

RMS 73738 - ACORDAO

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência inequívoca do ato impugnado (no caso, o indeferimento do pedido administrativo em 13/11/2023), e como a impetração ocorreu em 09/03/2024, não houve decadência; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: DIONAS ALMIR MIRANDA REMEDIO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial Para Impetração Do Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Atribuição De Pontos a Todos Os Candidatos
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Para Impetração Do Mandado De Segurança Vinculação Ao Edital Anulação De Questões Da Prova Objetiva +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

DIONAS ALMIR MIRANDA REMEDIO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 contagem dos 120 dias a partir da ciência do ato administrativo
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questão

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência inequívoca do ato impugnado (no caso, o indeferimento do pedido administrativo em 13/11/2023), e como a impetração ocorreu em 09/03/2024, não houve decadência; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.