REsp 2216179 - DECISAO

REsp 2216179 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou expressa ou implicitamente a alegação de violação do contraditório (arts. 10 e 370 do CPC), impedindo o exame da matéria por esta Corte, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: LUANA CRISTINA DE VALLE HEREDIA; Recorrente: MAURÍCIO SELIGMAN HEREDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Danos Materiais, Danos Morais, Contraditório, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Danos Materiais Danos Morais Contraditório +1 more

Case Brief

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Parties

LUANA CRISTINA DE VALLE HEREDIA

Recorrente

MAURÍCIO SELIGMAN HEREDIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência e prescrição em pretensão indenizatória por vício de produto
  2. 2 Alegação de julgamento surpresa/violação do contraditório (arts. 10 e 370, CPC)
  3. 3 Prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou expressa ou implicitamente a alegação de violação do contraditório (arts. 10 e 370 do CPC), impedindo o exame da matéria por esta Corte, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.