REsp 2105020 - DECISAO

REsp 2105020 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e destinarem‑se a rediscutir interpretação e reexaminar provas já apreciadas, matéria vedada em embargos de declaração e em recurso especial (Súmula 7), estando a decisão embargada em conformidade com a orientação jurisprudencial sobre a decadência (art. 173, I, do CTN e Súmula 83 do STJ) e sobre a inclusão de gratificações habituais na base de cálculo da contribuição previdenciária.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Contribuição Previdenciária, Salário Contribuição, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Contribuição Previdenciária Salário Contribuição Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN quando o contribuinte não apresenta declaração e não efetua pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 alegada aplicabilidade do art. 150, §4º, do CTN
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e destinarem‑se a rediscutir interpretação e reexaminar provas já apreciadas, matéria vedada em embargos de declaração e em recurso especial (Súmula 7), estando a decisão embargada em conformidade com a orientação jurisprudencial sobre a decadência (art. 173, I, do CTN e Súmula 83 do STJ) e sobre a inclusão de gratificações habituais na base de cálculo da contribuição previdenciária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.