REsp 2231899 - DECISAO

REsp 2231899 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e manteve o entendimento de que a pretensão de revisão do cálculo da complementação previdenciária visa a adequação do regulamento aos preceitos constitucionais, não estando sujeita ao prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil; aplicou-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas há mais de cinco anos; reconheceu-se a aplicabilidade do Tema 452/STF para declarar inconstitucional a distinção entre homens e mulheres no percentual inicial do benefício; entendeu-se que a migração/saldamento não impede, por si só, a revisão das disposições inconstitucionais; e afastou-se a penalidade imposta por embargos de declaração por...

Parties
Autora: Rosângela de Rezende Gama Leite; Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada por embargos de declaração (art. 1.026 do CPC); no mais, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Isonomia De Gênero, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Saldamento E Migração De Plano, Custeio/formaçăo De Reserva Matemática, Embargos De Declaração E Multa
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Prescrição Quinquenal Isonomia De Gênero Revisão De Benefício Previdenciário Complementar +3 more

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Parties

Rosângela de Rezende Gama Leite

Autora

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 452/STF sobre inconstitucionalidade de cláusulas que distinguem homens e mulheres no cálculo de complementação de aposentadoria
  2. 2 Incidência do prazo de decadência (art. 178, II, CC) na pretensão de adequação de regulamento de previdência privada
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal (Súmulas 291 e 427/STJ) apenas sobre parcelas vencidas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e manteve o entendimento de que a pretensão de revisão do cálculo da complementação previdenciária visa a adequação do regulamento aos preceitos constitucionais, não estando sujeita ao prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil; aplicou-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas há mais de cinco anos; reconheceu-se a aplicabilidade do Tema 452/STF para declarar inconstitucional a distinção entre homens e mulheres no percentual inicial do benefício; entendeu-se que a migração/saldamento não impede, por si só, a revisão das disposições inconstitucionais; e afastou-se a penalidade imposta por embargos de declaração por...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada por embargos de declaração (art. 1.026 do CPC); no mais, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Afastar a multa aplicada por embargos de declaração nos termos do art. 1.026 do CPC
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC