REsp 2261153 - DECISAO

REsp 2261153 - DECISAO

A controvérsia sobre a decadência das contribuições previdenciárias decorrentes de verbas pagas em reclamatória trabalhista foi decidida com fundamento no art. 114, incs. IV e VIII, da Constituição Federal e no entendimento do STF (RE 569056), reconhecendo-se que o ato de ofício do juízo trabalhista dispensa o lançamento formal pela autoridade fiscal e tornando inviável o recurso especial quanto a esse ponto, que foi, assim, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final: Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Contribuição Previdenciária, Competência, Lançamento Fiscal, Reclamatória Trabalhista, Execução De Verbas Trabalhistas
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Do Trabalho Decadência Contribuição Previdenciária Competência +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final: Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência para constituição do crédito tributário de contribuições previdenciárias decorrentes de verbas pagas em reclamatória trabalhista
  2. 2 Momento inicial da contagem do prazo decadencial: data da prestação do serviço versus reconhecimento pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para lavrar autuação fiscal durante reclamatória trabalhista

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a decadência das contribuições previdenciárias decorrentes de verbas pagas em reclamatória trabalhista foi decidida com fundamento no art. 114, incs. IV e VIII, da Constituição Federal e no entendimento do STF (RE 569056), reconhecendo-se que o ato de ofício do juízo trabalhista dispensa o lançamento formal pela autoridade fiscal e tornando inviável o recurso especial quanto a esse ponto, que foi, assim, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.