AREsp 3160951 - DECISAO

AREsp 3160951 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito potestativo de anular o negócio jurídico com fundamento no art. 178, II, do Código Civil, em razão de terem decorrido mais de quatro anos entre a contratação originária (28/07/2015) e o ajuizamento da ação (30/08/2022), impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: CATARINA DE JESUS ANDRADE; Réu: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Vício De Consentimento, Inexigibilidade De Negócio Jurídico, Repetição De Indébito, Danos Morais, Trato Sucessivo, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Decadência Vício De Consentimento Inexigibilidade De Negócio Jurídico Repetição De Indébito Danos Morais +3 more

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Parties

CATARINA DE JESUS ANDRADE

Autor

BANCO BMG S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência quadrienal prevista no art. 178, II, do CC sobre pedido de anulação de negócio jurídico por erro
  2. 2 Possibilidade de aplicação de decadência em contratos de trato sucessivo/consignado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito potestativo de anular o negócio jurídico com fundamento no art. 178, II, do Código Civil, em razão de terem decorrido mais de quatro anos entre a contratação originária (28/07/2015) e o ajuizamento da ação (30/08/2022), impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.