AREsp 3178514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão de origem corretamente reconheceu a decadência do pedido redibitório nos termos do art. 26 do CDC e a prescrição trienal das pretensões indenizatórias nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC, tendo sido a ação principal proposta fora dos prazos legais; ademais, a matéria demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RENATO BISPO SOUZA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Danos Materiais, Danos Morais, Reparação Redibitória, Reclamação Ao Fornecedor, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Danos Materiais Danos Morais Reparação Redibitória +4 more

Case Brief

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Parties

RENATO BISPO SOUZA

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de reclamar nos termos do art. 26 do CDC
  2. 2 prescrição trienal das pretensões indenizatórias nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC
  3. 3 interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação anterior (art. 202 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão de origem corretamente reconheceu a decadência do pedido redibitório nos termos do art. 26 do CDC e a prescrição trienal das pretensões indenizatórias nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC, tendo sido a ação principal proposta fora dos prazos legais; ademais, a matéria demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC