AREsp 3085609 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a anulação de contrato por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos contado da data da celebração do negócio, e a continuidade dos descontos contratuais não renova o direito; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso especial.

Parties
Autor: Parte autora; Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Vício De Consentimento, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmula 83/stj, IRDR Tema Nº 73
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Vício De Consentimento Contrato De Cartão De Crédito Consignado Repetição De Indébito Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

Banco Mercantil do Brasil S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de contrato por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de 4 anos
  2. 2 Qual o termo inicial da decadência em obrigações de trato sucessivo (descontos consignados)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a anulação de contrato por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos contado da data da celebração do negócio, e a continuidade dos descontos contratuais não renova o direito; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; intimem-se.