AREsp 3108963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 178, II, do CC, fixando a decadência de quatro anos com termo inicial na celebração do contrato em pretensão anulatória por vício de consentimento; a requalificação da demanda exigiria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas 5 e 7; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e indicação de repositório, aplicando-se a Súmula 83 para obstar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO ANTONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência, Vício De Consentimento, Cartão De Crédito Consignado, Trato Sucessivo, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Vício De Consentimento Cartão De Crédito Consignado Trato Sucessivo Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO ANTONIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a relação de consumo e a natureza de trato sucessivo atraem a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial no último desconto
  2. 2 se se trata de inexistência de vínculo contratual, afastando o prazo decadencial do art. 178, II, do CC
  3. 3 se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 178, II, do CC, fixando a decadência de quatro anos com termo inicial na celebração do contrato em pretensão anulatória por vício de consentimento; a requalificação da demanda exigiria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas 5 e 7; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e indicação de repositório, aplicando-se a Súmula 83 para obstar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observado o disposto no § 2º do referido artigo e eventual gratuidade de justiça