REsp 2211478 - DECISAO

REsp 2211478 - DECISAO

Ainda que a revisão administrativa tenha ocorrido dentro do prazo decadencial de 10 anos previsto no art.103-A da Lei 8.213/1991, o STJ manteve o acórdão recorrido porque, preenchidos os requisitos para aposentadoria por tempo de serviço na vigência da Lei 4.297/1963, o reajuste dos proventos e a pensão por morte devem observar o regime dessa lei vigente à época da consolidação do direito, não sendo possível aplicar as modificações introduzidas pela Lei 5.698/1971 para reduzir os valores, de modo que a revisão administrativa do INSS foi indevida e a pensão deve corresponder ao valor anterior à revisão do benefício originário.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: viúva (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Pensão Por Morte, Revisão De Benefício, Ex Combatentes, Segurança Jurídica, Direito Adquirido
Previdenciário Administrativo Processual Civil Decadência Pensão Por Morte Revisão De Benefício Ex Combatentes Segurança Jurídica +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

viúva (parte autora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 decadência para revisão administrativa
  2. 2 legitimidade ativa da viúva para pleitear revisão
  3. 3 aplicação das Leis 4.297/1963 e 5.698/1971 ao benefício de ex-combatente

Ratio Decidendi

Ainda que a revisão administrativa tenha ocorrido dentro do prazo decadencial de 10 anos previsto no art.103-A da Lei 8.213/1991, o STJ manteve o acórdão recorrido porque, preenchidos os requisitos para aposentadoria por tempo de serviço na vigência da Lei 4.297/1963, o reajuste dos proventos e a pensão por morte devem observar o regime dessa lei vigente à época da consolidação do direito, não sendo possível aplicar as modificações introduzidas pela Lei 5.698/1971 para reduzir os valores, de modo que a revisão administrativa do INSS foi indevida e a pensão deve corresponder ao valor anterior à revisão do benefício originário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.