PUIL 6117 - DECISAO

PUIL 6117 - DECISAO

O incidente foi liminarmente inadmitido porque o requerente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fático-jurídica dos casos, o paradigma referido não diverge substancialmente do acórdão recorrido quanto à aplicação do prazo de 180/360 dias, e o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de norma infralegal (Resolução CONTRAN), matérias inadequadas para o PUIL.

Parties
Requerente: RODRIGO VENERANDO DE ALMEIDA; Requerido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Processamento Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do incidente
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Interpretação De Lei Federal, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Cotejo Analítico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Processo Administrativo Decadência Prescrição Interpretação De Lei Federal Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO VENERANDO DE ALMEIDA

Requerente

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP)

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Processamento Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 decadência para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir
  2. 2 termo inicial e termo final do prazo decadencial previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB
  3. 3 alcance da Lei n. 14.229/2021 e da Resolução CONTRAN n. 723/2018

Ratio Decidendi

O incidente foi liminarmente inadmitido porque o requerente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade fático-jurídica dos casos, o paradigma referido não diverge substancialmente do acórdão recorrido quanto à aplicação do prazo de 180/360 dias, e o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de norma infralegal (Resolução CONTRAN), matérias inadequadas para o PUIL.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do incidente

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.