AREsp 3195685 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; por essa razão de admissibilidade o recurso especial não foi conhecido, sendo aplicada a previsão regimental e precedentes citados.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada/parte Autora: MARIA CATARINA CARDIA FERRAZ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Pensão Por Morte, Acumulação De Benefícios, Autotutela Administrativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Decadência Pensão Por Morte Acumulação De Benefícios Autotutela Administrativa Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

MARIA CATARINA CARDIA FERRAZ DE ANDRADE

Agravada/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decadência do art. 103-A da Lei 8.213/1991
  2. 2 possibilidade de cessação de benefício por cumulação ilegal a qualquer tempo versus natureza de ato anulável
  3. 3 incidência do art. 2º da Lei 9.784/1999 sobre a autotutela administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; por essa razão de admissibilidade o recurso especial não foi conhecido, sendo aplicada a previsão regimental e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.