AREsp 2793054 - DECISAO

AREsp 2793054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, procedeu-se ao juízo de admissibilidade: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou o núcleo das alegações; faltou à recorrente a juntada da instrução mínima (processo administrativo, cálculos, decisões liminares) necessária para reconhecer decadência ou nulidade da CDA; as teses não foram devidamente prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% na instância ordinária.

Parties
Agravante: UNILEVER BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Decadência, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De Lançamento, Ônus Da Prova E Prova Documental, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Decadência Certidão De Dívida Ativa Nulidade De Lançamento Ônus Da Prova E Prova Documental Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNILEVER BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de certeza e liquidez
  3. 3 reconhecimento de decadência fiscal (art. 150, §4º CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, procedeu-se ao juízo de admissibilidade: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou o núcleo das alegações; faltou à recorrente a juntada da instrução mínima (processo administrativo, cálculos, decisões liminares) necessária para reconhecer decadência ou nulidade da CDA; as teses não foram devidamente prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% na instância ordinária.