RMS 79107 - DECISAO

RMS 79107 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e pela aplicação do entendimento de que a transferência para a reserva remunerada é ato único que inicia o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o recurso ordinário não foi conhecido, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ADAILTON DE ARAUJO BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, I, Do Ristj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Decadência, Passagem À Reserva Remunerada, Atos Administrativos, Prazo Decadencial, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Decadência Passagem À Reserva Remunerada Atos Administrativos Prazo Decadencial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ADAILTON DE ARAUJO BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a transferência para a reserva remunerada constitui ato único que fixa o marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 se há direito à reclassificação de posto e revisão dos proventos em razão da passagem à reserva remunerada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e pela aplicação do entendimento de que a transferência para a reserva remunerada é ato único que inicia o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o recurso ordinário não foi conhecido, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.