REsp 2269565 - DECISAO

REsp 2269565 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não combatem especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem de que o mandado de segurança é repressivo e estava decadenciado nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009; a deficiência de fundamentação das razões recursais autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento monocrático.

Parties
Recorrente: IRMÃOS MUFFATO S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Constituição Do Crédito Tributário, Parcelamento PERT, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Termo Inicial Da Decadência Constituição Do Crédito Tributário Parcelamento PERT Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRMÃOS MUFFATO S/A E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 natureza preventiva versus repressiva do mandado de segurança em face de parcelamento PERT
  3. 3 impugnação do mérito dos lançamentos fiscais e momento da constituição definitiva do crédito tributário

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não combatem especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem de que o mandado de segurança é repressivo e estava decadenciado nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009; a deficiência de fundamentação das razões recursais autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento monocrático.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.