REsp 2265779 - DECISAO

REsp 2265779 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre alegações essenciais (documento referido não se relacionava à CDA impugnada e tese de constituição por declaração do contribuinte), configurou-se negativa de prestação jurisdicional em violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao disposto no art. 489, §1º, do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; subsidiariamente, foi reafirmado o entendimento de que a decadência extingue o crédito e não pode ser reavitada por parcelamento, e que a extinção parcial não torna nula a CDA...

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Decadência, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Embargos De Declaração, Fundamentação/omissão, Honorários, Parcelamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Embargos De Declaração Fundamentação/omissão +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão é nula por ausência de fundamentação/omissão (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Se o crédito tributário foi alcançado pela decadência e se o parcelamento de 2003 reavivaria parcelas extintas
  3. 3 Se a extinção parcial da dívida atrai nulidade da CDA ou se cabe decote aritmético das parcelas

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre alegações essenciais (documento referido não se relacionava à CDA impugnada e tese de constituição por declaração do contribuinte), configurou-se negativa de prestação jurisdicional em violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao disposto no art. 489, §1º, do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; subsidiariamente, foi reafirmado o entendimento de que a decadência extingue o crédito e não pode ser reavitada por parcelamento, e que a extinção parcial não torna nula a CDA...

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.