REsp 2257713 - DECISAO

REsp 2257713 - DECISAO

Por tratar‑se de deliberação assemblear que teve por objeto a construção em bem de domínio público, o ato é maculado por nulidade absoluta por ilicitude do objeto, insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo; assim, não se aplica o prazo decadencial do art.179 do CC, devendo ser afastada a decadência reconhecida em instância ordinária e declarada a nulidade absoluta da deliberação de 22/12/2011.

Parties
Recorrente: NAZARENO ANTONIO ALVES DA COSTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Decadência, Nulidade Absoluta, Anulação De Assembleia Associativa, Conexão Processual, Prejudicialidade, Tempus Regit Actum, Alienação a Non Domino
Direito Civil Processual Civil Decadência Nulidade Absoluta Anulação De Assembleia Associativa Conexão Processual Prejudicialidade Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

NAZARENO ANTONIO ALVES DA COSTA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de anular assembleia de 22/12/2011 está fulminada pela decadência (art.179 CC)
  2. 2 Se a deliberação assemblear de 22/12/2011 constitui nulidade absoluta por ilicitude do objeto (construção em bem público)
  3. 3 Se há conexão entre os presentes autos e ação sobre responsabilidade de ex-dirigente associativo

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de deliberação assemblear que teve por objeto a construção em bem de domínio público, o ato é maculado por nulidade absoluta por ilicitude do objeto, insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo; assim, não se aplica o prazo decadencial do art.179 do CC, devendo ser afastada a decadência reconhecida em instância ordinária e declarada a nulidade absoluta da deliberação de 22/12/2011.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida
  • Declarar a nulidade absoluta da deliberação assemblear de 22/12/2011 por ilicitude do objeto