PUIL 6296 - DECISAO

PUIL 6296 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque o requerente não demonstrou, por meio de cotejo analítico e indicação de similitude fática, a existência de decisões conflitantes de Turmas Recursais de diferentes Estados sobre interpretação de lei federal; ademais, os acórdãos confrontados aplicaram a mesma norma de modo harmônico quanto à interpretação do art. 282, §6º, II, do CTB, sendo as diferenças de resultado explicadas por particularidades fáticas, e o incidente não admite reexame de matéria de fato.

Parties
Requerente: Rafael Salim Oliveira; Recorrido: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido De Uniformização Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Uniformização De Jurisprudência, Interpretação De Lei Federal, Processo Administrativo De Trânsito, Proibição De Reexame De Matéria Fática
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Decadência Prescrição Uniformização De Jurisprudência Interpretação De Lei Federal Processo Administrativo De Trânsito +1 more

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Parties

Rafael Salim Oliveira

Requerente

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido De Uniformização Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 282, § 6º, II, do CTB quanto ao termo inicial do prazo decadencial para expedição da notificação da penalidade de suspensão/cassação
  2. 2 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados)
  3. 3 exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para processamento do incidente

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque o requerente não demonstrou, por meio de cotejo analítico e indicação de similitude fática, a existência de decisões conflitantes de Turmas Recursais de diferentes Estados sobre interpretação de lei federal; ademais, os acórdãos confrontados aplicaram a mesma norma de modo harmônico quanto à interpretação do art. 282, §6º, II, do CTB, sendo as diferenças de resultado explicadas por particularidades fáticas, e o incidente não admite reexame de matéria de fato.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.