AREsp 1773981 - DECISAO

AREsp 1773981 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação normativa (art. 1º da Lei 12.016/09) não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOVOA PRADO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dilação Probatória
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Constitucional Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dilação Probatória

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Parties

NOVOA PRADO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ocorrência ou não de decadência no mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de revisão de decisão anterior sem correta fundamentação normativa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação normativa (art. 1º da Lei 12.016/09) não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.