AREsp 1774206 - DECISAO

AREsp 1774206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entendimento de que o acórdão recorrido examinou adequadamente as matérias suscitadas (não havendo omissão sanável por embargos declaratórios), várias das controvérsias ficaram comprometidas pela insuficiência de fundamentação apta a indicar dispositivos violados (Súmula n. 284/STF) e que, quanto ao mérito processual indicado, incide a orientação sobre decadência administrativa quinquenal e possibilidade de revisão por absorção decorrente de reestruturação de carreira, nos termos do julgado recorrido.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Litisconsórcio, Legitimidade Passiva, Horas Extras Incorporadas, Revisão Administrativa, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa, Irredutibilidade Salarial, Reestruturação De Carreira
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Prescrição Litisconsórcio Legitimidade Passiva Horas Extras Incorporadas +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo com a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entendimento de que o acórdão recorrido examinou adequadamente as matérias suscitadas (não havendo omissão sanável por embargos declaratórios), várias das controvérsias ficaram comprometidas pela insuficiência de fundamentação apta a indicar dispositivos violados (Súmula n. 284/STF) e que, quanto ao mérito processual indicado, incide a orientação sobre decadência administrativa quinquenal e possibilidade de revisão por absorção decorrente de reestruturação de carreira, nos termos do julgado recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • publique-se