AREsp 1796368 - DECISAO

AREsp 1796368 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque os recorrentes não comprovaram o dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso especial, não efetuando o cotejo analítico nem transcrevendo trechos dos julgados paradigmas, de sorte que não se demonstra a divergência jurisprudencial invocada; impõe-se, ainda, a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ADRIANA FARRAJOTA CANTALICE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Art. 178, II, Do Código Civil, Nulidade De Negócio Jurídico, Fraude Contra Credores, Registro Imobiliário, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Fiscal Decadência Art. 178, Ii, Do Código Civil Nulidade De Negócio Jurídico Fraude Contra Credores Registro Imobiliário +3 more

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Parties

ADRIANA FARRAJOTA CANTALICE e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 178, II do Código Civil
  2. 2 Exigência de comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial
  3. 3 Incidência de decadência em ação anulatória por erro, dolo ou fraude contra credores

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque os recorrentes não comprovaram o dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso especial, não efetuando o cotejo analítico nem transcrevendo trechos dos julgados paradigmas, de sorte que não se demonstra a divergência jurisprudencial invocada; impõe-se, ainda, a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial