AREsp 1775204 - DECISAO

AREsp 1775204 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração porque o acórdão do TRF4 examinou as questões essenciais, declarou a legitimidade da UFRGS e entendeu aplicável o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para a revisão de atos administrativos; várias matérias restaram prejudicadas ou inadmissíveis em razão da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Absorção De Vantagens/remuneração (vpni), Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Horas Extras Incorporadas, Coisa Julgada, Legalidade Estrita, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Prescrição Absorção De Vantagens/remuneração (vpni) Legitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Horas Extras Incorporadas +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS
  3. 3 litisconsórcio passivo necessário com a União

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração porque o acórdão do TRF4 examinou as questões essenciais, declarou a legitimidade da UFRGS e entendeu aplicável o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para a revisão de atos administrativos; várias matérias restaram prejudicadas ou inadmissíveis em razão da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem