AREsp 1774558 - DECISAO

AREsp 1774558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região enfrentou adequadamente a controvérsia. Constatou-se ocorrência de decadência administrativa nos termos do art.54 da Lei 9.784/1999 em razão do recebimento da parcela desde pelo menos 2004 e notificação apenas em 2017, reconhecendo-se a legitimidade passiva da UFRGS e aplicando-se a Súmula 284/STF àqueles pontos em que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, restando prejudicada a análise de questões subsequentes.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Segurança Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio, Revisão Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Coisa Julgada, Princípio Da Legalidade, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Prescrição Segurança Jurídica Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Revisão Administrativa +5 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da decadência (art. 54 da Lei 9.784/99)
  3. 3 ilegitimidade passiva da UFRGS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região enfrentou adequadamente a controvérsia. Constatou-se ocorrência de decadência administrativa nos termos do art.54 da Lei 9.784/1999 em razão do recebimento da parcela desde pelo menos 2004 e notificação apenas em 2017, reconhecendo-se a legitimidade passiva da UFRGS e aplicando-se a Súmula 284/STF àqueles pontos em que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, restando prejudicada a análise de questões subsequentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.