AREsp 1778297 - DECISAO

AREsp 1778297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou, com base em que as compensações por DCCs eram precárias e o crédito-prêmio de IPI fora posteriormente declarado inexistente em favor do cedente, que não é possível estender direito declarado inexistente ao cessionário; ademais o recurso especial não impugnou adequadamente esses fundamentos, atraindo o óbice da insuficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015 e analogia à Súmula 284/STF).

Parties
Cedente: Usina Terra Nova SA; Cedente: Usinas Reunidas Seresta AS; Fisco: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Visando Admitir Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Compensação Tributária, Crédito Prêmio De IPI, Coisa Julgada, Documentos Comprobatórios De Compensação (dcc), Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Decadência Compensação Tributária Crédito Prêmio De IPI Coisa Julgada Documentos Comprobatórios De Compensação (dcc) Preclusão +1 more

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Parties

Usina Terra Nova SA

Cedente

Usinas Reunidas Seresta AS

Cedente

Fazenda Nacional

Fisco

Procedural Posture

Agravo Visando Admitir Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência para a constituição de créditos tributários compensados por DCCs expedidos por determinação judicial
  2. 2 Se a declaração de inexistência do crédito-prêmio de IPI em favor do cedente impede a extensão do crédito ao cessionário
  3. 3 Se as compensações reconhecidas por DCCs estavam sob condição resolutória e, assim, eram precárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou, com base em que as compensações por DCCs eram precárias e o crédito-prêmio de IPI fora posteriormente declarado inexistente em favor do cedente, que não é possível estender direito declarado inexistente ao cessionário; ademais o recurso especial não impugnou adequadamente esses fundamentos, atraindo o óbice da insuficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015 e analogia à Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial