AREsp 1752550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (a decadência do direito de reclamar vício oculto, com base no art. 445 do Código Civil) que não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se por analogia o entendimento consagrado na Súmula 283 do STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; assim, não se admitiu o exame do recurso especial. Por consequência, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Autor: JOÃO BATISTA ILHA FILHO (JOÃO); Réu: IMPLACIL DE BORTOLI MATERIAL ODONTOLÓGICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Vício Oculto, Inexigibilidade De Débito, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do CDC, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Decadência Exceção Do Contrato Não Cumprido Vício Oculto Inexigibilidade De Débito Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA ILHA FILHO (JOÃO)

Autor

IMPLACIL DE BORTOLI MATERIAL ODONTOLÓGICO LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 445 do Código Civil sobre reclamação por vício oculto
  2. 2 Se houve julgamento extra petita ou citra petita quanto ao pedido do autor
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (a decadência do direito de reclamar vício oculto, com base no art. 445 do Código Civil) que não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se por analogia o entendimento consagrado na Súmula 283 do STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; assim, não se admitiu o exame do recurso especial. Por consequência, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 5% em desfavor do autor, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC
  • Publique-se. Intimem-se.