REsp 1905279 - DECISAO

REsp 1905279 - DECISAO

Diante da afetação das matérias por precedentes de repercussão geral e pela sistemática dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação: se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores, deverá denegar seguimento; se divergir, deverá revisar seu entendimento; não se admite, nesta fase, reexame de provas por óbice da Súmula 279.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrente: Anibal de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme a conformidade do acórdão com os precedentes.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Teto Do RGPS (ec 20/1998 E EC 41/2003), Correção Monetária E Juros Moratórios (art.1º F Lei 9.494/1997 E Lei 11.960/2009), Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Teto Do RGPS (ec 20/1998 E EC 41/2003) Correção Monetária E Juros Moratórios (art.1º F Lei 9.494/1997 E Lei 11.960/2009) Recursos Repetitivos E Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Anibal de Morais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das teses do STF (Tema 76 e Tema 810) ao caso concreto
  2. 2 Incidência da decadência nas pretensões revisionais relativas aos novos tetos previdenciários
  3. 3 Possibilidade de revisão dos benefícios concedidos no período denominado 'buraco negro' (05/10/1988 a 05/04/1991)

Ratio Decidendi

Diante da afetação das matérias por precedentes de repercussão geral e pela sistemática dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação: se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores, deverá denegar seguimento; se divergir, deverá revisar seu entendimento; não se admite, nesta fase, reexame de provas por óbice da Súmula 279.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme a conformidade do acórdão com os precedentes.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores: denegar seguimento ao recurso