AREsp 1785267 - DECISAO

AREsp 1785267 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o acórdão recorrido está fundamentado exclusivamente em questões constitucionais (aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e entendimento do STF), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, a orientação do Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência do STJ de que não incide a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre tais pedidos de revisão.

Parties
Autora: Aposentada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Teto Do Salário De Benefício, Revisão De Benefício Previdenciário, Repercussão Geral, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Teto Do Salário De Benefício Revisão De Benefício Previdenciário Repercussão Geral Juros De Mora +2 more

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Parties

Aposentada

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 Aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais a benefícios concedidos antes da CF/88

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o acórdão recorrido está fundamentado exclusivamente em questões constitucionais (aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e entendimento do STF), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, a orientação do Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência do STJ de que não incide a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre tais pedidos de revisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.