Pet 13961 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque não foi superado o óbice do juízo de admissibilidade pendente no tribunal de origem; a mitigação desse óbice demanda demonstração de teratologia do acórdão, o que não ocorreu; o acórdão recorrido fundamentou corretamente a ocorrência da decadência com base no art. 33, §1º, da Lei de Arbitragem, e o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Requerente/recorrente: AK 19 - Empreendimentos e Participações Ltda.; Requerida: RRG Mão de Obra Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Nos Autos Da Ação Anulatória De Sentença Arbitral N.1124227 46.2017.8.26.0100 / Decisão Monocrática De Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos da Ação Anulatória n.1124227-46.2017.8.26.0100.
Legal Topics
Decadência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Arbitragem Decadência Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AK 19 - Empreendimentos e Participações Ltda.

Requerente/recorrente

RRG Mão de Obra Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Nos Autos Da Ação Anulatória De Sentença Arbitral N.1124227 46.2017.8.26.0100 / Decisão Monocrática De Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 consumação da decadência da ação anulatória de sentença arbitral
  2. 2 competência do STJ para concessão de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  3. 3 necessidade de demonstrar teratologia do acórdão recorrido para mitigação do óbice das Súmulas 634 e 635/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque não foi superado o óbice do juízo de admissibilidade pendente no tribunal de origem; a mitigação desse óbice demanda demonstração de teratologia do acórdão, o que não ocorreu; o acórdão recorrido fundamentou corretamente a ocorrência da decadência com base no art. 33, §1º, da Lei de Arbitragem, e o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos da Ação Anulatória n.1124227-46.2017.8.26.0100.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos da Ação Anulatória n.1124227-46.2017.8.26.0100.
  • Publique-se.