REsp 1871079 - DECISAO

REsp 1871079 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo que, à luz da orientação jurisprudencial citada, deve ser reexaminada a decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN (prazo de cinco anos contado do fato gerador quando há recolhimento de boa-fé/pagamento), de modo que o acórdão regional foi cassado e os autos retornam ao tribunal de origem para novo exame da decadência aplicando-se o art. 150, § 4º do CTN.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; provimento ao recurso especial; acórdão regional cassado.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, ITR, Art. 150, § 4º, Do CTN, Art. 173, I, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação ITR Art. 150, § 4º, Do CTN Art. 173, I, Do CTN Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo a quo da decadência quando há pagamento antes de qualquer ato de fiscalização
  2. 2 Aplicabilidade do art. 150, § 4º, do CTN versus art. 173, I, do CTN
  3. 3 Se pagamento efetuado após o vencimento é considerado pagamento antecipado para fins de decadência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo que, à luz da orientação jurisprudencial citada, deve ser reexaminada a decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN (prazo de cinco anos contado do fato gerador quando há recolhimento de boa-fé/pagamento), de modo que o acórdão regional foi cassado e os autos retornam ao tribunal de origem para novo exame da decadência aplicando-se o art. 150, § 4º do CTN.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; provimento ao recurso especial; acórdão regional cassado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao recurso especial