AREsp 1735246 - DECISAO

AREsp 1735246 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar fundamentação apta a demonstrar divergência jurisprudencial e a violação dos dispositivos apontados. As compensações autorizadas por decisão judicial e formalizadas por DCCs eram precárias enquanto pendente decisão sobre a existência do crédito-prêmio de IPI; por isso não poderia ser exigido da Fazenda o indeferimento da compensação ou a constituição do crédito por lançamento, e não se computa decadência contra a Fazenda enquanto o direito estiver obstado por decisão judicial. O acórdão está em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Compensação Tributária, Lançamento Tributário, Documentos Comprobatórios De Compensação (dcc), Prescrição
Tributário Processual Civil Decadência Compensação Tributária Lançamento Tributário Documentos Comprobatórios De Compensação (dcc) Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência para a constituição e cobrança de créditos tributários compensados por decisão judicial
  2. 2 Se a Fazenda Nacional poderia constituir o crédito tributário por lançamento diante de determinação judicial que autorizou compensações
  3. 3 Aplicabilidade do §6º do art.74 da Lei 9.430/1996 a compensações anteriores a 31/10/2003

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar fundamentação apta a demonstrar divergência jurisprudencial e a violação dos dispositivos apontados. As compensações autorizadas por decisão judicial e formalizadas por DCCs eram precárias enquanto pendente decisão sobre a existência do crédito-prêmio de IPI; por isso não poderia ser exigido da Fazenda o indeferimento da compensação ou a constituição do crédito por lançamento, e não se computa decadência contra a Fazenda enquanto o direito estiver obstado por decisão judicial. O acórdão está em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.