REsp 1859076 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se a entrega de DCTF constitui crédito tributário dispensando ação posterior do Fisco (incidência da decadência)
2. 2 Se ocorreu prescrição da cobrança tributária por ausência de causa interruptiva após trânsito em julgado de mandado de segurança
3. 3 Se o Tribunal de origem foi omisso quanto à análise do termo ad quem do prazo prescricional nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar decisão anterior e dar parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste expressamente sobre a questão da prescrição, em especial quanto ao termo ad quem do prazo prescricional e à existência ou não de causas interruptivas supervenientes ao trânsito em julgado do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo Interno provido. Reconsiderada decisão anterior para dar parcial provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre a prescrição.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifeste-se expressamente sobre a prescrição e o termo ad quem do prazo prescricional
• Publicar-se e intimar-se as partes