MS 27167 - DECISAO

MS 27167 - DECISAO

O mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, cujo termo inicial se conta da publicação do ato no Diário Oficial; assim, é inviável o reexame do mérito e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: ATOMES CORDEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Decadência/decadência Declarada
Outcome
Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente por decadência; exame do mérito inviável, devendo a parte buscar as vias ordinárias
Legal Topics
Decadência, Cassação De Aposentadoria, Pena Disciplinar, Publicação No Diário Oficial
Mandado De Segurança Direito Administrativo Disciplinar Processo Administrativo Decadência Cassação De Aposentadoria Pena Disciplinar Publicação No Diário Oficial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATOMES CORDEIRO DA SILVA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Decadência/decadência Declarada

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança (art.23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 momento inicial da decadência (publicação no Diário Oficial)
  3. 3 efeito de impetração distinta em juízo diverso sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, cujo termo inicial se conta da publicação do ato no Diário Oficial; assim, é inviável o reexame do mérito e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente por decadência; exame do mérito inviável, devendo a parte buscar as vias ordinárias

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 10 da Lei n. 12.016/2009)
  • Publicar-se e intimar-se