REsp 1907872 - DECISAO

REsp 1907872 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar que, em condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a partir de julho/2009 deverá ser aplicado o INPC a título de correção monetária; manteve-se o entendimento de que a readequação do teto constitucional (ECs 20/1998 e 41/2003) não encontra-se fulminada pela decadência em razão do entendimento consolidado pelo STF no RE 564.354; questão sobre termo inicial das parcelas não conhecida por ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Decadência, Readequação Do Teto Previdenciário, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Readequação Do Teto Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência no pedido de readequação da renda mensal inicial em razão das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar que, em condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a partir de julho/2009 deverá ser aplicado o INPC a título de correção monetária; manteve-se o entendimento de que a readequação do teto constitucional (ECs 20/1998 e 41/2003) não encontra-se fulminada pela decadência em razão do entendimento consolidado pelo STF no RE 564.354; questão sobre termo inicial das parcelas não conhecida por ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Determinar que, a partir de julho/2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009), deverá ser aplicado o INPC a título de correção monetária.
  • Publique-se e intime-se.