AREsp 1744575 - DECISAO

AREsp 1744575 - DECISAO

O agravo foi negado por falta de prequestionamento das matérias invocadas (arts. 113 e 150 do CTN e art. 1º da LC 116/2003) no acórdão recorrido, não sanada por embargos de declaração e não demonstrada mediante indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo assim os óbices das Súmulas 356/STF e 211/STJ e não atendendo aos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FIBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, ISS
Direito Tributário Processo Civil Decadência Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial ISS

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Parties

FIBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial e início da contagem
  2. 2 incidência das Súmulas 356/STF e 211/STJ quanto ao prequestionamento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e cumprimento dos requisitos formais (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por falta de prequestionamento das matérias invocadas (arts. 113 e 150 do CTN e art. 1º da LC 116/2003) no acórdão recorrido, não sanada por embargos de declaração e não demonstrada mediante indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo assim os óbices das Súmulas 356/STF e 211/STJ e não atendendo aos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.